Nas sessões ordinárias realizadas nessa segunda-feira, dia 22 de setembro, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados dois projetos de lei complementar e quatro projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de lei, uma moção e dois requerimentos do Poder Legislativo.
Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Executivo
Projeto de lei complementar do executivo nº 0023/2025, que altera dispositivos do código tributário municipal para dispor sobre o diferimento da redução da taxa de fiscalização de aterro. Conforme justificativa apresentada, o projeto tem por finalidade promover ajuste temporário no calendário de implementação da redução da Taxa de Fiscalização de Aterro (TFA) prevista no acordo celebrado entre o Município de Biguaçu e a empresa Proactiva.
Projeto de lei complementar do executivo nº 0024/2025, que altera dispositivo do Código Tributário Municipal. Segundo o Executivo, a proposta visa promover uma atualização na forma de cálculo da Taxa de Licença de Instalação e Funcionamento – TLIF, de modo a tornar a cobrança mais justa, proporcional e adequada à realidade econômica e estrutural dos diversos tipos de estabelecimentos.
Projeto de lei do executivo nº 0056/2025, que autoriza o reforço de crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2025. Conforme o Executivo, o projeto visa firmar contrato de rateio para contratação de plano regional de turismo integrado junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis, e adequar o orçamento para desenvolver a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
Projeto de lei do executivo nº 0058/2025, que autoriza o reforço de crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2025. A medida tem por finalidade viabilizar o cumprimento das obrigações contratuais e atender às demandas operacionais da Secretaria de Municipal de Esportes.
Projeto de lei do executivo nº 0059/2025, que autoriza o reforço de crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2025. O projeto visa à destinação de saldo orçamentário não utilizado no presente exercício para a reforma e adequação do sistema de acessibilidade da Unidade Básica de Saúde (UBS) Prado, por meio da aquisição e instalação de um elevador adequado ao transporte de pacientes.
Projeto de lei do executivo nº 0060/2025, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no município de Biguaçu. Conforme justificativa apresentada, a medida tem por finalidade ampliar as fontes de receita do Município e viabilizar o financiamento de políticas públicas voltadas a áreas de elevado interesse social. Dessa forma, Biguaçu seguirá outros Estados e Municípios da Federação que já modernizaram a regulamentação da atividade de loterias em seus territórios.
Legislativo
Projeto de lei do legislativo nº 0049/2025, de autoria do Vereador Luan Pereira, que proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do município de Biguaçu para pessoas condenadas por crimes de violência doméstica familiar contra a mulher.
Requerimentos
Requerimento nº 0059/2025, de autoria do Vereador Rodrigo Ocker, solicitando informações sobre o término da obra na Praça José Gualberto dos Santos no Bairro Centro.
Requerimento nº 0060/2025, de autoria do Vereador Luan Pereira, que solicita informações sobre o andamento dos processos de construção dos molhes e desassoreamento do rio Biguaçu.
Moção de Aplausos
Moção nº 0035/2025, de autoria do Vereador Luan Pereira, a fim de homenagear o jovem atleta do Avaí Futebol Clube, João Baron.
FONTE https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2025/645974
