Na segunda e terça-feiras, dias 13 e 14 de abril, foram realizadas três sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Executivo, além de três projetos de lei, dois projetos de resolução e dois requerimentos de iniciativa do Legislativo. Durante as reuniões, também foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube, onde os vídeos permanecem disponíveis para acesso da população.
Entre as proposições aprovadas, destaca-se o PLC nº 009/2026, que promove alterações nas Leis Complementares nº 303 e nº 331/2025, referentes à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. A matéria trata da reorganização administrativa, com a adequação de cargos, funções e atribuições. Conforme a exposição de motivos, a medida visa garantir conformidade com critérios técnicos, princípios constitucionais da administração pública e orientações dos órgãos de controle. A matéria foi aprovada pela maioria, com a abstenção da vereadora Beatriz Borba.
Também foi aprovado o PL nº 010/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.405,34 no orçamento vigente. De acordo com a justificativa, a medida visa à adequação orçamentária decorrente das alterações na estrutura administrativa, com o remanejamento de recursos do Gabinete do Vice-Prefeito para a Procuradoria-Geral do Município, em razão da reestruturação de cargos e da vacância do cargo de vice-prefeito.
Ainda, foi aprovado o PL nº 009/2026, que autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público localizado na Unidade Básica de Saúde da Fazenda de Dentro à Associação Fazendeiras, Amigas, Guerreiras e Otimistas (AFAGO). Conforme exposição de motivos, a medida estabelece o prazo de 10 anos, passível de prorrogação, e visa dar continuidade às atividades desenvolvidas pela entidade, que atua no local desde 2014, promovendo ações de caráter social, comunitário e de incentivo à organização e ao desenvolvimento local.
Proposições do Legislativo
No âmbito do Poder Legislativo, foram aprovados projetos de lei que denominam vias e espaço público no município: Rua Alcêmo Delanlho (PL nº 0017/2026, de autoria do vereador Israel Gaspar), no bairro Fundos; Rua Arlindo Bernardino da Silva (PL nº 0014/2026, do vereador Manoel José de Andrade), no bairro Areias de Cima; e Praça Demésio Nelson de Souza (Tico), no bairro Rio Caveiras (PL nº 0018/2026, do Rodrigo Cesar Ocker).
Por fim, foram aprovados os Requerimentos nº 0016 e nº 0017/2026, que concedem licença por tempo indeterminado aos vereadores Davi Nunes de Oliveira e Israel Gaspar. Ambos se afastam das atividades legislativas para assumir funções no Executivo Municipal, à frente das Secretarias de Esportes e de Desenvolvimento Econômico e Inovação, respectivamente. As licenças foram formalizadas por meio dos Projetos de Resolução nº 004 e nº 005/2026, de autoria da Mesa Diretora.
Fonte https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2026/646112
