A Prefeitura de Governador Celso Ramos lançou oficialmente, na quinta-feira (31/07), o Serviço Família Acolhedora (SFA), política pública que oferece cuidado temporário em lares familiares a crianças e adolescentes afastados de seus parentes por decisão judicial. A cerimônia, realizada no auditório da Secretaria de Educação, no bairro Areias de Baixo, contou com a presença de autoridades municipais e representantes do Poder Judiciário catarinense. Durante o evento, foi assinado o edital de abertura das inscrições para famílias interessadas em participar do serviço. Cadastro presencial começa na próxima segunda-feira (04/08).
Governador Celso Ramos será o primeiro município da comarca a implementar o Serviço Família Acolhedora. Em vez de abrigos, as crianças e adolescentes atendidas pelo serviço são recebidas por famílias voluntárias cadastradas e preparadas para dar cuidado e um novo começo para os pequenos. Essas famílias acolhedoras passam por seleção, capacitação e recebem acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais.
O objetivo é garantir um ambiente seguro até que a criança possa voltar para sua família ou ser encaminhada para adoção, priorizando vínculos afetivos e um ambiente seguro. O SFA segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fortalece a política de proteção integral no município.
Entre os presentes no lançamento oficial do SFA de Governador Celso Ramos, estavam o prefeito Marcos Henrique da Silva, o vice-prefeito Aldir Dourival Rosa, a secretária municipal de Ação Social, Mirian Leal, o presidente da Câmara de Vereadores de Governador Celso Ramos, Helder Angélica, o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Erichson Stueber, e as assistentes sociais da comarca de Biguaçu do Poder Judiciário de Santa Catarina, Valéria Medeiros e Andrea Alana Espindola.
“É uma grande responsabilidade estarmos hoje efetivando o lançamento do Serviço Família Acolhedora. Mais importante de tudo é ser bem acolhido e, para que essas famílias sejam bem acolhedoras, elas vão ter um trabalho [de capacitação] junto às nossas assistentes sociais. Mas é muito importante a integração entre as secretarias, para que se divulgue, por isso a importância de estar todo mundo engajado para que esse projeto venha a ter sucesso”, afirmou o prefeito.
A secretária municipal de Ação Social, Mirian Leal, contextualizou a evolução das políticas de proteção à infância desde a criação do ECA, passando pela legislação que mudou o ECA até a implementação Serviço Família Acolhedora no município.
“O serviço de acolhimento já existe desde que foi lançado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, mas o SFA foi oficialmente regulamentado pela lei 12.010 de 2019. Então, para nós de Governador Celso Ramos esse serviço vai ser um marco muito importante. O que acontece hoje, uma criança acolhida vai para uma instituição, mas com o Serviço Família Acolhedora, cria-se um ambiente mais afetivo e individualizado, fortalecem-se os vínculos e é mais saldável para o desenvolvimento infantil e, assim, evita-se uma institucionalização prolongada”, disse.
Na ocasião, as representantes do Poder Judiciário congratularam o município de Governador Celso Ramos pelo lançamento do SFA.
“Gostaríamos de parabenizar o município por essa iniciativa pioneira, porque é a primeira aqui na comarca e, com certeza, vai ser muito importante, porque a gente tem percebido como tem aumentado o número de crianças em situação de risco que tem demandado essa questão do acolhimento. E a gente entende, também, que a família acolhedora é um serviço que atende melhor a criança do que quando a criança fica institucionalizada. Com certeza, vai ser bem positivo para o município e para a comarca”, disse a assistente social Valéria Medeiros.
Ao final do evento, o prefeito Marcos Henrique da Silva e a secretária de Ação Social Mirian Leal assinaram o edital de chamada pública para inscrição e seleção de famílias interessadas em participar do acolhimento familiar provisório. O Edital de Chamamento Público Nº 14/2025 do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi publicado no Diário Oficial dos Municípios na tarde desta sexta-feira (01/08).
COMO SER FAMÍLIA ACOLHEDORA?
Com o edital assinado durante o lançamento oficial do programa, a Secretaria Municipal de Ação Social de Governador Celso Ramos abrirá as inscrições para a seleção de famílias acolhedoras a partir da próxima segunda-feira (04/08). Os moradores do município interessados em participar do Serviço Família Acolhedora (SFA) poderão comparecer à Secretaria Municipal de Ação Social para tirar dúvidas, conhecer o serviço e realizar a inscrição. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h.
No local, a equipe técnica realizará todo o processo de seleção, que inclui análise documental, entrevista psicossocial e visita domiciliar para avaliar a aptidão da família para a capacitação. As famílias aprovadas receberão capacitação da equipe técnica e, após a conclusão, estarão habilitadas para acolher crianças ou adolescentes em situação de acolhimento temporário. É importante destacar que todas as famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora receberão acompanhamento permanente da equipe técnica, independentemente de estarem acolhendo ou não no momento.
CRITÉRIOS PARA SER FAMÍLIA ACOLHEDORA:
• Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao gênero, estado civil, crença religiosa e orientação sexual;
• Ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o acolhido;
• Não estar respondendo a processo judicial ou criminal;
• Residir no município há pelo menos dois anos;
• Ter anuência dos membros da família maiores de idade;
• Não manifestar interesse em adoção da criança e ou adolescente participante do serviço;
• Não fazer uso de álcool e outras drogas;
• Ter estabilidade financeira e habitação que garanta condições dignas de segurança, habitabilidade e salubridade;
• Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e formação, bem como as atividades do serviço;
• Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes.
FONTE PREFEITURA DE GOVERNADOR CELSO RAMOS https://governadorcelsoramos.sc.gov.br/governador-celso-ramos-implanta-servico-familia-acolhedora-para-acolher-para-criancas-e-adolescentes-afastados-de-suas-familias-por-situacao-de-risco/
