Nessas segunda e terça-feira, dias 6 e 7 de abril, foram realizadas três sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo, um projeto de resolução e um requerimento do Legislativo. Durante as reuniões, também foram deliberadas diversas indicações de interesse público. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube, onde os vídeos permanecem disponíveis para acesso da população.
Foram aprovados dois projetos do Executivo que tratam da remuneração dos servidores. O PL nº 008/2026 fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais em R$ 1.621,00 e estabelece o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em R$ 3.242,00. O PL nº 0007/2026 concede reajuste de 3,4% aos servidores do cargo de Auxiliar Operacional, incluindo ativos, inativos, aposentados e pensionistas, com e sem paridade. Ambas as medidas têm efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026 e visam adequar os vencimentos ao salário mínimo nacional e à legislação vigente.
Regimento interno
Ainda foram aprovadas alterações no Regimento Interno com impacto direto na rotina legislativa. De acordo com o Projeto de Resolução nº 0002/2026, da Mesa Diretora, as indicações passam a ser previamente distribuídas aos vereadores para análise e, após a sessão, encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, sem necessidade de leitura em plenário. De acordo com a justificativa, a medida visa agilizar os trabalhos, reduzir etapas formais e otimizar o tempo das sessões, priorizando a discussão e votação de matérias que demandam decisão dos vereadores.
Além disso, foi apresentado o Requerimento nº 0014/2026, por meio do qual o vereador João Batista Kretzer solicita licença de suas atividades legislativas por tempo indeterminado, a partir de 7 de abril de 2026, para assumir funções de interesse do Executivo Estadual. Para formalizar o afastamento, a Mesa Diretora também protocolou o Projeto de Resolução nº 0003/2026, que autoriza a concessão da licença.
FONTE https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/0/646101
